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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 274 registros Informações atualizadas em: 06/07/2026 - 10:49:42

LEI MUNICIPAL: 1.656/1995 29/12/1995

Institui o Fundo Municipal de Educação e dá outras providências.

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LEI MUNICIPAL: 1.417/1991 30/08/1991

Declara de utilidade pública a Associação atletica Banco do Brasil - AABB, Quixadá-Ce.

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LEI MUNICIPAL: 1.406/1991 28/06/1991

QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI MUNICIPAL: 1.311/1989 06/09/1989

CRIA, MODIFICA, EXTINGUE E DEFINE OS CARGOS DOS PROVENTOS DOS SERCIDORES MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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