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Perguntas Frequentes
LGPD
Parecer do tribunal: AGUARDANDO
Julgamento legislativo: AGUARDANDO
Exercício: 2023
Exercício: 2022
Exercício: 2021
Exercício: 2020
Exercício: 2019
Exercício: 2018
Exercício: 2017
Parecer do tribunal: 06/08/2021
Julgamento legislativo: 09/03/2022
Exercício: 2016
Exercício: 2013
*Prezado(a), esta avaliação não será analisada como manifestação de Ouvidoria. Servirá apenas para revisarmos e refletirmos sobre as informações disponíveis nesta página.
Esclarecemos que os dados fornecidos acima serão tratados com respeito à sua privacidade.
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