CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E ECONÔMICO DE QUIXADÁ, COM A ISENÇÃO DE TRIBUTOS PARA AMPLIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE NOVAS EMPRESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA E ACRESCENTAM DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR DE Nº 02 /2009 , CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 18 DE DEZEMBRO 2009, QUE DISPÕE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE QUIXADÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APROVA O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
