Descrição: DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, FUNDAMENTADA NA EMENDA Á CONSTITUIÇÃO Nº 105/2019, PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/SEGOV Nº6.411/2021,ART.19, QUE NOS EXERCICIOS DE 2020,2021,2022,203,E 2024, O MUNICIPIO DE QUIXADÁ-CE, NÃO RECEBEU NENHUM FINANCEIRO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.105/2019, TAMBÉM CONHECIDA COMO TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS, NO ÂMBITO DESTE MUNICIPIO.
Exercício: 2024
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