Data: 18/07/2023
Descrição:
Declaro para os devidos fins, que nos exercícios de 2021, 2022 e 2023 o Município de Quixadá -CE não realizou procedimentos de isenções, incentivos fiscais para projetos da área da cultura ou do esporte, desonerações concedidas, anistias, remissões, subsídios, créditos presumidos e benefício de natureza financeira, tributária e creditícia, bem como das medidas de compensações a renúncia de receitas e o aumento de despesas obrigatórias de caráter contínuo, em conformidade com a Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2020 - Lei de Responsabilidade Fiscal, até a presente data.
Exercício: 2023
