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Dispensas e inexigibilidade.

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INEXIGIBILIDADE: 08.003/2025-INEX - EXERCÍCIO: 2026 - ABERTA - PROCESSO CADASTRADO Imprimir
Informações principais
Tipo: MELHOR TÉCNICA
Data do aviso: 07/01/2026
Data da divulgação do extrato: 07/01/2026
Valor estimado: R$ 10.000.000,00 (dez milhões)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS NA ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, DOTADA DE NOTÁVEL SABER JURÍDICO, VISANDO À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS TÉCNICOS PARA QUE PATROCINE E ACOMPANHE DEMANDA JUDICIAL EM NOME DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ/CE, OBJETIVANDO A RECUPERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DO EXTINTO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF), QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AOS COFRES MUNICIPAIS EM RAZÃO DA INDEVIDA FIXAÇÃO, PELA UNIÃO, DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA).
Motivo da escolha
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
16/01/2026 PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA PNCP
Responsáveis
Responsável pela Informação HIARA KELEN XAVIER LIMA Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico JOSE DALVANIR BEZERRA DE ALMEIDA FILHO
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO VERUZIA JARDIM DE QUEIROZ GERENCIADOR
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
1.TERMO DE REFERENCIA PDF 5MB
2.PROCESSO PDF 3MB
3.ADJUDICAÇÃO PDF 178KB
4.HOMOLOGAÇÃO PDF 134KB
5.AUTORIZAÇÃO PDF 306KB
6.EXTRATO CONT.DIRETA PDF 125KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
12/01/2026 CONTRATO ORIGINAL 08.003/2025-INEX 2026 BERNARDO GONCALVES FERNANDES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCAC 10.000.000,00 12/01/2026
12/01/2027
VIGENTE
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