Credor: BERNARDO GONCALVES FERNANDES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCAC
CPF/CNPJ: 55.387.389/0001-6
Valor contratado: 10.000.000,00
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DATA DA PUBLICAÇÃO: 12/01/2026
Fim da vigência em 358 dias
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS NA ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, DOTADA DE NOTÁVEL SABER JURÍDICO, VISANDO À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS TÉCNICOS PARA QUE PATROCINE E ACOMPANHE DEMANDA JUDICIAL EM NOME DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ/CE, OBJETIVANDO A RECUPERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DO EXTINTO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF), QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AOS COFRES MUNICIPAIS EM RAZÃO DA INDEVIDA FIXAÇÃO, PELA UNIÃO, DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA).
