DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS QUE NÃO HOUVE ANISTIAS, REMISSÕES, SUBSÍDIOS, E CRÉDITOS PRESUMIDOS.

DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE NOS EXERCÍCIOS DE 2020,2021,2022,2023 E 2024, O MUNICIPIO DE QUIXADÁ-CE, NÃO EXISTIU PROCEDIMENTOS DE ISENÇÕES, DESONERAÇÕES CONCEDIDAS, ANISTIAS, REMISSÕES, SUBSÍDIOS.

Declaro para os devidos fins, que nos exercícios de 2021, 2022 e 2023 o Município de Quixadá -CE não realizou procedimentos de isenções, incentivos fiscais para projetos da área da cultura ou do esporte, desonerações concedidas, anistias, remissões, subsídios, créditos presumidos e benefício de natureza financeira, tributária e creditícia, bem como das medidas de compensações a renúncia de receitas e o aumento de despesas obrigatórias de caráter contínuo, em conformidade com a Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2020 - Lei de Responsabilidade Fiscal, até a presente data.

DECLARAÇÃO DE RENÚNCIA DE RECEITA.

Declaro para os devidos fins, que no exercícios de 2020,2021,2022,2023 e 2024, o municipio de quixadá/ce, não existiu procedimentos de isenções,desonerações, anistias, remissões.

Declaro para os devidos fins de direito e a quem possa interessar, junto ao Tribunal de Contas do Estado de Ceará – TCE/CE, na qualidade de Controlador Geral da Prefeitura Municipal de Quixadá, cujo CNPJ 23.444.748-0001-89, que está Prefeitura não renunciou a receita prevista para os exercícios financeiros de 2021, 2022 e 2023 até a presenta data, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101 de 04 de Maio de 2020.