ALTERA A LEI MUNICIPAL DE N° 2.744 DE 08
DE MAIO DE 2015
29/05/2019
LEI N° 2.972/2019
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 32 DA LEI MUNICIPAL N° 2.744, DE 08 DE MAIO DE 2015 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAIS
08/05/2015
LEI Nº 2.744/2015
REVOGA A LEI N. 2.327 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2008, QUE DEU NOVA REDAÇÃO À LEI N° 1.679 DE 29 DE AGOSTO DE 1996, QUE CRIA O CONSELHO DOS DIREITOS, CONSELHO TUTELAR, FUNDO MUNICIPAL E ESTABELECE A POLITICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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