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Data	Documento	Descrição	Arquivos
07/12/2023	LEI N° 3.219/2023	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N° 2.210 DE 30 DE JUNHO DE 2005 E LEI N° 2.920 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018 QUE INSTITUIU DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA, DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.