CONSEA

CONSELHO SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

CONSELHO SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL: CONSEA
Informações principais
Data criação: 10/09/2003
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Telefone: (88) 98196-2996
E-mail: consea.quixada@outlook.com
Informações do conselho
O Decreto nº 066 de 10 de Setembro de 2003 ciar o Conselho Municipal de Segurança Alimentar, a complementação do decreto anterior foi feito um novo decreto de nº 26 de Agosto de 2019 que dispõe sobre as conpêtencia, o decreto de nº 46 de 05 de Outubro de 2022 altera o decreto 26/2019.
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Atribuições

I - organizar e coordenar, em articulação com a CAISAN Quixadá, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, convocada pelo Chefe do Poder Executivo, com periodicidade não superior a quatro anos;

II - definir os parâmetros de composição, organização e funcionamento da Conferência;

III - propor ao Poder Executivo, considerando as deliberações da Conferência Municipal de SAN (Segurança Alimentar e Nutricional), as diretrizes e as prioridades do Plano Municipal de SAN, incluindo-se os requisitos orçamentários para sua consecução;

V - articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com os demais integrantes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), a implementação e a convergência de ações inerentes ao Plano Municipal de SAN;

V - mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na implementação de ações públicas de Segurança Alimentar e Nutricional;

VI - estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social nas ações integrantes da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

VII - zelar pela realização do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) e pela sua efetividade e Soberania Alimentar,

VIII - manter articulação permanente com outros Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional, com o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e com o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional relativos às ações associadas à Política e ao Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;

IX- elaborar e aprovar o seu regimento interno.

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Documentos relacionados
Data Documento Descrição Arquivos
10/09/2023 DECRETO Nº 66/2023 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE QUIXADÁ - COMSEA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
07/08/2019 DECRETO Nº 26/2010 DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CONSEA QUIXADÁ DO ESTADO DO CEARÁ NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN.
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