I - Zelar pela implantação, implementação, defesa e promoção dos direitos da pessoa idosa
II. Propor, opinar e acompanhar a criação e elaboração da lei de criação da Política Municipal da Pessoa Idosa
III. Propor, formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar as políticas e ações municipais destinadas à pessoa idosa, zelando pela sua execução;
IV. Cumprir e zelar pelas normas constitucionais e legais referentes à pessoa idosa, sobretudo a Lei Federal N° 8.842, de 04/01/94, a Lei Federal N° 10.741, de 01/10/2003) (Estatuto do Idoso), bem como as leis de caráter municipal;
V. Denunciar à autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de qualquer um dos dispositivos legais elencados no item anterior;
VI. Receber e encaminhar aos órgãos competentes as petições, denúncias e reclamações sobre ameaças e violação dos direitos da pessoa idosa e exigir das instâncias competentes medidas efetivas de proteção e reparação;
VII. Propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas voltados para a promoção, proteção, a defesa dos direitos e melhoria da qualidade de vida da pessoa idosa; VIII. Elaborar e aprovar o Plano de Ação e Aplicação dos recursos oriundos do fundo especial Municipal da Pessoa Idosa, bem como acompanhar e fiscalizar sua utilização e avaliar os resultados;
VIII. Elaborar e aprovar o Plano de Ação e Aplicação dos recursos oriundos do fundo especial Municipal da Pessoa Idosa, bem como acompanhar e fiscalizar sua utilização e avaliar os resultados;
IX. Elaborar seu Regimento Interno;
X. Participar ativamente da elaboração das peças orçamentárias municipais, assegurando a inclusão de dotação orçamentária compativel com as necessidades e prioridades estabelecidas, zelando pelo seu efetivo cumprimento;
XI. Divulgar os direitos das pessoas e idosas, bem como os mecanismos que asseguram tais direitos;
XII. Convocar e promover as conferências de direitos da pessoa idosa em conformidade com o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (CNDPI) e Conselho Estadual dos Direitos do Idoso (CEDI);
XIII. Realizar outras ações que considerar necessário à proteção do direito da pessoa idosa.
