Carta de Serviços

Lei 13.460, de 26 de junho de 2017.

SELO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL

Responsável por garantir a segurança alimentar e tem como principal objetivo assegurar a qualidade sanitária dos produtos alimentícios que são produzidos no Município. Assim, estimula o produtor a deixar a clandestinidade e alcançar novos mercados. O Selo é solicitado pelo produtor.

Informações atualizadas em: 30/07/2025 10:07:09

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  • Licença ambiental.

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  • Alvará de funcionamento

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  • Alvará sanitário

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  • Destino de resíduos

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  • Fluxograma da produção

    Fluxograma da produção

  • RT do ambiente.

    RT do ambiente.

  • Responsável técnico

    Responsável técnico

A inspeção é realizada no local de produção (Inspeção de Ambiente de acordo com as normas exigidas pelo SIM (Serviço de Inspeção Municipal). O Selo é concedido quando o produtor atende a todos os requisitos do SELO.
Horário de Funcionamento: Segunda a Quinta-feira: 07:30hs às 11:30hs e 13:30hs às 17:30hs.
Sexta-feira: 07:30hs às 13:30hs.
Terá Prioridade de Atendimento as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo ou portadoras de Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), e os obesos, ressaltando a prioridade especial aos idosos com mais de 80 (oitenta) anos, nos termos da Lei Federal nº 10.048/2000, da Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), alterado pela Lei Federal nº 13.466/2017, da Lei Federal nº 13.460/2017;
O tempo máximo de espera do usuário para os atendimentos será de 30 (trinta) minutos, a depender do número de usuários em atendimento no dia.
Secretaria de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Rural
Endereço: Av. Presidente Vargas, nº 231, Bairro Putiú - Quixadá/CE, CEP: 63905-250 (Ponto de Referência: Feira de Animais de Quixadá).

Informações da secretaria

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRICULTURA FAMILIAR
Telefone:
(88) 999204550
Email:
agricultura@quixada.ce.gov.br
Horário de funcionamento:
SEGUNDA A QUINTA-FEIRA: 07:30H ÀS 11:30H E DAS 13:30H ÀS 17:30H; SEXTA-FEIRA: 07:30H ÀS 13:30H.
Endereço:
AV. PRESIDENTE VARGAS, 231CAMPO NOVO, CEP:63905-250

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