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Carta de Serviços

Lei 13.460, de 26 de junho de 2017.

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  3. Detalhe

AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL

É o instrumento que disciplina os procedimentos de supressão de vegetação nativa em empreendimentos de interesse público ou social submetidos ao licenciamento ambiental.

Informações atualizadas em: 29/07/2025 10:42:55

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Após a entrega de toda a documentação necessária, é concedida com 30 dias.
Horário de Atendimento ao Público: Segunda a Quinta-feira: 08:30hs às 11:00hs e 13:30hs às 16:00hs.
Sexta-feira: 08:00hs às 13:00hs.
Terá Prioridade de Atendimento as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo ou portadoras de Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), e os obesos, ressaltando a prioridade especial aos idosos com mais de 80 (oitenta) anos, nos termos da Lei Federal nº 10.048/2000, da Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), alterado pela Lei Federal nº 13.466/2017, da Lei Federal nº 13.460/2017;

Informações da secretaria

AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Telefone:
(88) 999204550
Email:
amma@quixada.ce.gov.br
Horário de funcionamento:
DE SEGUNDA A QUINTA - DAS 07:30H AS 11:30H E 13:30H AS 17:30H; AS SEXTAS: 07:30H AS 13:30H
Endereço:
RUA TABELIÃO ENEAS, 649CENTRO - QUIXADÁ/CE., CEP:63900-169

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