A Prefeitura Municipal de Quixadá atende a todos os requisitos perante a Lei da Transparência (Lei Complementar Nº 131, de 27 de Maio de 2009), Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000), Contas Públicas (Lei complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000) e Acesso a Informação (Lei Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011).