DECRETO Nº 43/2020 – DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DAS PARCELAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISS) FIXO DO ANO 2020, COM INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS OU ISENÇÃO DE MULTA E JUROS PARA PAGAMENTO A VISTA, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA RELACIONADA AO CORONAVÍRUS (COVID-19).

Data de Publicação

20/07/2020

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