DECRETO Nº 36/2019 – REGULAMENTA A LEI Nº 2.996 DE 02 DE OUTUBRO DE 2019 QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL, DECORRENTES DE MULTAS POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data de Publicação

13/11/2019

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