Data da portaria: 03/02/2025
Agente: EMANUELLA DE MELO BARBOSA
Cargo: ASSESSOR(A)
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Dispõe sobre a designição de servidora para a função de fiscal de contratos, conforme art. 7° e 117 da Lei n° 14.133/2021 e art. 67 da Lei n° 8.666/93 (para os contratos ainda celebrados por esse regime e que se seguirão suas regras até o final de sua execução).
