A finalidade é dar visibilidade à gestão pública por meio da divulgação de dados compreensíveis e de fácil acesso à sociedade, facilitando e promovendo o controle social pelo cidadão, com oferta de informações acerca das receitas e gastos governamentais.
O pedido de acesso à informação deverá conter: - Nome do requerente - Número de documento oficial de identificação válido - Especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida e - Endereço físico ou eletrônico (e-mail) do requerente, para recebimento da informação solicitada.
