Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
30/09/2024
Valor estimado: R$
21.471,43 (vinte e um mil, quatrocentos e setenta e um REAIS e quarenta e três centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTORIA TÉCNICA E APOIO NA ELABORAÇÃO DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL (PCA) DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE QUIXADÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2025, VISANDO ALINHAR DE FORMA SISTEMÁTICA O PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO E O GERENCIAMENTO DAS DESPESAS PÚBLICAS, PROMOVENDO E GARANTINDO A RACIONALIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS EM ATENDIMENTO AO QUE PRECONIZA O ART. 12, INCISO VII, DA LEI FEDERAL N° 14.133/2021
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O planejamento é um princípio fundamental daadministração pública que deve nortear todas as suas atividades. Neste sentido,a Lei 14.133/2021 introduziu preceitos essenciais com o objetivo de aprimorar oplanejamento na execução de políticas públicas, destacando-o como um princípioelementar que os gestores devem observar. Portanto, com o intuito de fortalecer esse importanteprincípio, a Prefeitura Municipal de Quixadá, através da Secretaria deAssistência Social, vem através deste instrumento, requerer a contratação deempresa para consultaria e
apoio na elaboração do Plano de Contratações Anual(PCA) desta unidade gestora, para o exercício de 2025, que justifica-se pelanecessidade de elaboração de uma ferramenta que consolide os processos decompras e contratações, com elementos que valorizem a qualidade dos produtos eserviços prestados, gerando eficiência nos gastos públicos.Ademais, é importante salientar que a expertise técnica de uma empresa especializada assume um papeicrucial para assegurar a correta aplicação dos requisitas legais erepresenta uma estratégia para promover a eficiência na
gestão de recursospúblicos, alinhando-se aos objetivos fundamentais do município nodesenvolvimento socioeconômico. Nesse contexto, a expertise e orientaçãoproporcionadas pela consultaria na fase de planejamento das contrataçõespúblicas tornam-se indispensáveis para o sucesso da implementação das novasdisposições legais e para a consecução efetiva das políticas públicas
Justificativa do preço
O valor apresentado na pesquisa de mercado enquadra-se no disposto no Art. 75, inciso II, da Lei n. 14.133/2021, referindo-se à dispensa de licitação para contratação do objeto demandado neste termo, com pequena relevância econômica, diante da onerosidade de uma licitação. O Art. 75, inciso II, da Lei n. 14.133, de 1 de abril de 2021, dispõe que é DISPENSÁVEL a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil, novecentos e seis reais e dois centavos), no caso de outros serviços e compras
Fundamentação legal
Art. Art. 75, inciso II, nos termos da Lei n2 14.133, de 1Q de abril de 2021, Lei Complementar n0 123, de 2006
