Tipo: INEXIGÍVEL

Data da abertura: 30/08/2024

Data da divulgação do extrato: 30/08/2024

Data da ratificação: 30/08/2024

Data da divulgação da ratificação: 30/08/2024

Valor estimado: R$ 7.000,00 (sete mil)

CONCESSÃO DE PATROCÍNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE QUIXADÁ E O ATLETA DE MMA RONY MARIANO BEZERRA DE LIMA (RONY JASON) QUE PARTICIPARÁ DE UM EVENTO FNC, A SER REALIZADO NO DIA 07 DE SETEMBRO DE 2024 NA CROÁCIA

A escolha recaiu sobre o atleta RONY MARIANO BEZERRA DE LIMA, inscrito no CPF sob o n° 007.956.803-33, residente e domiciliado à Avenida Plácido Castelo, n° 2525, Quixadá/CE, CEP: 63.900-071.

A responsabilidade e o eficiente emprego dos recursos do Erário Municipal deve ser meta permanente de qualquer administração. Importante destacar que o valor a ser patrocinado é de suma importância para colaborar com os custos de inscrição, passagens aéreas, hospedagem e alimentação durante o evento. Trata-se de uma grande possibilidade de conquista do título para o Município de Quixadá. No caso em tela, não cabe justificativa de preço por tratar-se de profissional exclusivo e sem similaridades, tornando-se inviável a pesquisa de mercado. Sendo assim, cabe à Administração, aderir ao preço do patrocínio solicitado pelo lutador.

A SECRETARIA DE ESPORTE, JUVENTUDE E PARTICIPAÇÃO POPULAR, vem justificar o presente patrocínio previsto na Lei Municipal n° 3.041 de 05 de outubro de 2020, de modo a configurar a inexigibilidade para formalização de Contrato de Patrocínio com o atleta Rony Mariano Bezerra de Lima, no que tange a participação do atleta no evento FNC, que acontecerá no dia 07 de setembro de 2024 na Croácia. A Constituição Federal de 1988 deu reconhecido destaque ao desporto, em seu art. 217, implicando direta conexão com o conjunto de direitos e liberdades fundamentais tutelados pela Carta Magna. Hierarquicamente equiparado à educação e a cultura, o desporto goza de legitimidade de aplicação imediata, criando para o Estado, consequentemente, o dever de protagonismo na garantia de sua efetivação. Essa é a dicção do art. 217 CR/88, inserto no Título VII. Da Ordem social com exclusivo destaque no capítulo III, da Educação, da Cultura e do Lazer, in verbis: Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados- 1 - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento; III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não profissional; IV : a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional § 1°0 Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei. § 2° A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final. § 30 O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social. (grifei). Do teor do dispositivo, extrai-se a inquestionável intenção do constituinte originário, na dicção do inciso II, que, por seu turno, albergam o incentivo às manifestações desportivas nacionais, com intuito de fomentar à pratica desportiva, mediante a transferência de recursos públicos. Acrescente-se ainda que é missão institucional da Secretaria Esporte, Juventude e Participa p. Popular promover e executar políticas públicas para a efetiva promoção do desporto competitivÔ de modo a fomentar a prática esportiva, abrangendo as mais diversas modalidades em todos os segmentos sociais. Cumpre destacar, por oportuno, que a proposta de patrocínio em pauta atende igualmente a Lei Municipal n° 3.041 de 05 de outubro de 2020, vez que estimula a prática de atividades físicas, culturais e socioeducativas. Com base no art. 74, caput da Lei Federal n° 14.133/2021, combinado com a Lei Municipal n° 3.041/2020 e art. 217 inciso II da Constituição Federal de1988, manifesto-me pela formalização do patrocínio.