Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 08/08/2023

Data da divulgação do extrato: 10/08/2023

Data da ratificação: 10/08/2023

Data da divulgação da ratificação: 10/08/2023

Valor estimado: R$ 1.720.247,48 (um milhão, setecentos e vinte mil, duzentos e quarenta e sete REAIS e quarenta e oito centavos)

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSTRUÇÃO CIVIL PARA EXECUTAR PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE UM GALPÃO INDUSTRIAL COM ÁREA DE 1.500M2, LOCALIZADO NO BAIRRO CURICACA NO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ/CE, CONFORME TERMO DE CONVÊNIO DE NO 10/2022 - ADECE, DE ACORDO COM PROJETO BÁSICO DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS PÚBLICOS

A escolha recaiu sobre a empresa FORTE CONSTRUÇÕES LTDA – EPP inscrita no CNPJ n.º 03.510.216/0001-95, sediada à Rua Nogueira Acioli, nº 276, sala 05, Centro, Fortaleza/CE, em razão de tratar-se da empresa classificada em 3º lugar na Concorrência Pública Nº 2022.06.24.01 - CP. Além disso, a pessoa jurídica em alusão possui notória especialidade no objeto a ser contratado, possuindo também todas as condições de habilitação jurídica, qualificação técnica, econômico-financeira e regularidade fiscal necessárias à execução das obras. Por fim, registre-se que devidamente consultada a referida empresa aceitou a contratação do remanescente da obra nas mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido, conforme expediente, documentos de habilitação e proposta de preço em anexo

A responsabilidade e o eficiente emprego dos recursos do Erário Municipal deve ser meta permanente de qualquer administração. Como se sabe, tendo em vista que o objetivo dos procedimentos licitatórios é selecionar a proposta mais vantajosa à administração, e considerando o caráter excepcional das ressalvas de licitação, um dos requisitos indispensáveis à formalização desses processos é a justificativa do preço, a teor do inciso III do parágrafo único do artigo 26 da Lei de Licitações. Assim, vale ressaltar que os preços a serem pagos são os mesmos adjudicados no processo licitatório Concorrência Pública Nº 2022.06.24.01 - CP e consignados no Termo de Contrato Nº 2022.06.24.01 - SEDUMASP. O novo contrato terá valor global de R$ 1.720.247,48 (UM MILHÃO, SETECENTOS E VINTE MIL, DUZENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS), considerando os preços constantes da proposta licitatória adjudicada.

REMANESCENTE DE CONTRATO – Artigo 24, XI da Lei n.º 8.666/93 O caso em questão se enquadra perfeitamente no dispositivo em que a lei classifica como licitação dispensável. Segundo a Lei Federal nº 8.666/93, em hipóteses tais, a administração pode efetivamente realizar a contratação direta dos referidos serviços, mediante dispensa de licitação, do remanescente de obra, com os próximos colocados, atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido, conforme artigo 24, XI do referido diploma, verbis: Art. 24. É dispensável a licitação: ................................ XI - na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido; Note-se, pois, que a Lei autoriza a dispensa de licitação para contratações de REMANESCENTE DE OBRAS, SERVIÇOS OU FORNECIMENTOS, fundada na premissa de que a adoção de novos procedimentos positivos de licitação, nesses casos, não atenderia ao interesse público – fim único de toda atividade administrativa – porquanto já realizado o respectivo processo seletivo e selecionada a proposta mais vantajosa à administração. E assim, aderindo os demais licitantes às condições oferecidas pelo licitante vencedor (contratado) estaria preservada a vantajosidade dessa proposta. Logo, diante da iminência de sérios e irreparáveis danos aos bens jurídicos tutelados pelo estado com a impendente paralisação de obras, serviços ou fornecimentos, seria despropositado exigir o cumprimento de rigorosas formalidades procedimentais que, pela demora natural à sua efetivação, acarretariam a impossibilidade da contratação dentro de prazo compatível e, inevitavelmente, efetivando a concretização ou majoração do dano então refutado pela administração. Nesse ambiente, as contratações diretas realizadas com base nessas situações atípicas têm por único objetivo suprimir ou mitigar transitoriamente o prejuízo potencial ou efetivo ao interesse público, gerado com a paralisação real ou iminente dos serviços, obras ou aquisições relevantes, causado pela rescisão do contrato anterior, devidamente licitado. Desse modo, a hipótese tratada apresenta-se como um dos casos em que a administração pode (e deve) efetivamente dispensar o processo licitatório, realizando a contratação direta para não ocasionar prejuízos, porquanto se depara com a necessidade de contratar o fornecimento multicitado, especialmente com os participantes do anterior processo de licitação que serviu de base à contratação referida, seguindo-se a ordem de classificação das propostas e atendidas as mesmas condições da contratação anterior (rescindida), conforme estabelece o artigo 24, inciso XI da Lei Federal nº. 8.666/93, de 21 de junho de 1993. Oportuno repetir que a administração local realizou anteriormente Licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA, conforme determina a Lei Federal nº 8.666/93, alterada e consolidada, em decorrência do qual celebrou o termo de Contrato nº 2022.06.24.01 - SEDUMASP, cuja rescisão operou-se em 22 de junho de 2023, por iniciativa do vencedor do certame, aquiescida pela municipalidade. Assim, como nesse contrato antecedente não foram realizadas quaisquer obras, havendo remanescente de serviços a serem executados, necessária se faz a contratação mediante processo de dispensa de licitação. Por fim, mas não menos valioso, importa destacar que as condições ofertadas e/ou exigidas para contratação direta a ser realizada, são mantidas inalteradas, tal qual consignados no pacto rescindido, celebrado com o licitante vencedor do certame. Assim, resta demonstrado, pois, o poder-dever da administração proceder à contratação direta de empresa visando a execução da CONSTRUÇÃO CIVIL DO PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE UM GALPÃO INDUSTRIAL COM ÁREA DE 1.500M2, LOCALIZADO NO BAIRRO CURICACA NO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ/CE, CONFORME TERMO DE CONVÊNIO DE NO 10/2022 - ADECE, DE ACORDO COM PROJETO BÁSICO DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS PÚBLICOS, referente ao lote único, do processo licitatório modalidade Concorrência Pública nº 2022.06.24.01 - CP, constante do contrato rescindido nº2022.06.24.01, de interesse da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS PÚBLICOS do Município de Quixadá-CE, na forma da Legislação em vigor