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Portal de Licitações

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INEXIGIBILIDADE: 04.001/2023 - EXERCÍCIO: 2023 - FECHADA Imprimir
Informações principais
Tipo: INEXIGÍVEL
Data da abertura: 09/08/2023
Data da divulgação do extrato: 09/08/2023
Data da ratificação: 09/08/2023
Data da divulgação da ratificação: 09/08/2023
Valor estimado: R$ 0,00 ()
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECEBIMENTO, AVALIAÇÃO E ALIENAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS OU DE RECUPERAÇÃO ANTIECONÔMICOS, IRRECUPERÁVEIS, SUCATAS E OUTROS, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ/CE
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Considerando os leiloeiros públicos oficiais credenciados em sistema de rodízio para a prestação dos serviços, e obedecida à ordem de classificação por antiguidade constante no Credenciamento nº 04.001/2023-CHP, temos como contratado o leiloeiro público oficial CELSO ALVES CUNHA, matrícula nº 013/2016 de 16 de agosto de 2006, inscrito no CPF sob nº 476.384.474-53.
Justificativa do preço
Pela prestação dos serviços, o leiloeiro público oficial credenciado receberá o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da venda de cada item alienado, a ser pago pelo arrematante.
Fundamentação legal
A inexigibilidade de licitação para a contratação dos serviços de leiloeiro público oficial devidamente credenciado, conforme “caput” do artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/93, verbis: Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: (...) Assim, é regular a contratação em apreço, nos termos do artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/93.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão JOSE IVAN DE PAIVA JUNIOR
Responsável pela Informação GABRIEL CANTARELI MAIA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico JOSE DALVANIR BEZERRA DE ALMEIDA FILHO
Responsável pela Ratificação ROBERTA GLICYA DE SA FELIX
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ROBERTA GLICYA DE SA FELIX
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
CELSO ALVES CUNHA ***.348.474-** VENCEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
AUTORIZAÇÃO PDF 268KB
AUTUAÇÃO PDF 275KB
PROCESSO PDF 3MB
DESPACHO PDF 310KB
PARECER PDF 7MB
DECLARAÇÃO DE INEXIGIILIDADE PDF 337KB
RATIFICAÇÃO PDF 965KB
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE PDF 533KB
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