19/12/2013
REGULAMENTA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS EM TRANSPORTE DE PASSAGEIROS " MOTOTAXISTA" E DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE REMUNERADO DE MERCADORIAS - " MOTOFRETE " EM MOTOCICLETAS E MOTONETAS, ALTERA A LEI Nº 1.751, 02 DE ABRIL DE 1998, PARA DISCIPLINAR O SERVIÇO PÚBLICO DE MOTOTÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
