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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3.111/2021

16/12/2021

ALTERA AS FAIXAS DE CONSUMO MENSAL E AS ALÍQUOTAS PARA APLICAÇÃO DE CIP - CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

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