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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI COMPLEMENTAR: N 18/2021

29/12/2021

Dispõe sobre a isenção de Iimposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - para clínicas de hemodiálise situadas no município de Quixadá e dá outras providências.

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