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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2.329/2008

14/03/2008

A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE QUIXADÁ-CE.

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