Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3312/2025
10/07/2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL N°3288, DE 31 DE JANEIRO DE 2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇAO FISCAL DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ (REFIS / 2025), PARA PRORROGAR O PRAZO DE ADESÃO ATÉ 1° DE SETEMBRO DE 2025.
