Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3311/2025
10/07/2025
INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL PADRÃO DOS AGENTES DE TRÂNSITO, GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS E GUARDAS PATRIMONIAIS MUNICIPAIS DE QUIXADÁ/CE ED Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
