Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3328/2025
21/10/2025
AUTORIZAO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, POR INTERMÉDIO DO PODER EXECUTIVO, A REALIZAR DOAÇÃO AO ESTADO DO CEARÁ DO IMÓVELQUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.