Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3323/2025
07/12/2025
DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DE ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL E DETERMINA A EXCLUSÃO DE ALIMENTOS ULTRAPROCESSADOS E AÇUCARADOS NAS ECOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
