Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3238/2024
17/01/2024
DISPÕE SOBRE A REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, EM CONFORMIDADE COM O DECRETO PRESIDENCIAL N° 11.864, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
