Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 001/2020
29/10/2020
APROVA O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ / CE, NOS TERMOS DO ART. 182 DA CF; LEI N º 10.257/01 - ESTATUTO DAS CIDADES E LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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