Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3043/2020
08/10/2020
FIXA SUBSÍDIO DOS (AS) VEREADORES (AS) PARA A LEGISLATURA 2021 A 2024 NOS TERMOS DOS INCISOS VI E VII, DO ARTIGO 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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