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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3284/2024

13/11/2024

PROÍBE O EXERCÍCIO DE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA POR PESSOA CONDENADA PELO O CRIME DE MAUS - TRATOS CONTRA ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE QUIXDAÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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