Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 3281/2024

24/10/2024

REVOGA A LEI N°3.250 DE 21 DE MARÇO DE 2024 E ACRESCENTA OS ART.4° E ART.5° DA LEI MUNICIPAL DE N° 3.145 DE 10 DE AGOSTO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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