Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3175/2023
23/02/2023
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AJUDA DE CUSTO AOS PROFISSIONAIS VINCULADOS AO " PROGRAMA NACIIONAL MÉDICOS PELO OBRASIL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
