Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3189/2023
22/06/2023
REVOGA A LEI MUNICIPAL N°3.083 DE 23 DE JUNHO DE 2021 E DENOMINA O PRÉDIO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE RAQUEL DE QUEIROZ COMO UBS LUIZ GONZAGA RODRIGUES DE LIMA ( LUIZ DO HOSPITAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
