Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3191/2023
19/07/2023
ATUALIZA O PISO SALARIAL DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), NOS TERMOS DA EC N°120/2022.
