Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3197/2023
23/08/2023
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ/CE ADOTAREM MEDIDAS DE AUXÍLIO ÁS MULHERES E PESSOAS LGBQIAPN+ EM SITUAÇÃO DE RSCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
