Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3038/2020
01/10/2020
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR, POR DOAÇÃO, UM TERRENO URBANO, AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, PARA A CONSTRUÇÃO DA CASA DA MULHER CEARENSE NO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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