Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3206/2023
05/10/2023
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUIXADÁ A RECEBER IMÓVEL, A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL E VERDE A SER COMPENSADA NO FUTURO LOTEAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE UM NOVO HOSPITAL MUNICIPAL E DÁ OUTARS PROVIDÊNCIAS.
