Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3230/2023
14/12/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER O DIREITO REAL DE USO DO BEM IMÓVEL MUNICIPAL PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SÍTIO NOVO -ACOSIN
