Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3231/2023
14/12/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER O DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ASSOCIAÇÃO REMANESCENTES DO QUILOMBOLAS DO SÍTIO VEIGA.
