Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3365/2026
11/06/2026
ALTERA O ART.4° DA LEI MUNICIPAL N° 2.224, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
