A Prefeitura de Quixadá através da Secretaria de Planejamento e Finanças instituiu o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Quixadá – REFIS 2022, destinado a promover a regularização de créditos do município decorrentes de débitos dos contribuintes, de natureza tributária ou não tributária, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2021, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos. O REFIS 2022 não alcança débitos relativos ao imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI. O ingresso no REFIS 2022 possibilitará regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o artigo 1º, com a observância dos seguintes critérios, incidentes sobre o Código Tributário Municipal. Quem aderir ao REFIS 2022 poderá quitar seus débitos municipais com redução de até 95% (noventa e cinco por cento), das multas de mora, dos juros, correção monetária e 100% (cem por cento) dos honorários advocatícios se pago em parcela única no prazo de até 10 (dez) dias após a adesão ao parcelamento; Com redução de 90% (noventa por cento), das multas de mora, dos juros, correção monetária e honorários advocatícios se pago em até 04 (quatro) parcelas, desde que a primeira parcela seja recolhida até o 10º dia após a adesão ao parcelamento; Com redução de 80% (oitenta por cento) das multas de mora, dos juros, correção monetária e honorários advocatícios se pago em até 06 (seis) parcelas, desde que a primeira seja recolhida até seja recolhida até o 10º dia após a adesão ao parcelamento; A redução será de 70% (setenta por cento) das multas de mora, dos juros, correção monetária e honorários advocatícios se pago em até 10 (dez) parcelas, desde que a primeira seja recolhida seja recolhida até o 10º dia após a adesão ao parcelamento. Os débitos podem ser pagos ainda com redução de 60% (sessenta por cento) das multas de mora, dos juros, correção monetária e honorários advocatícios se pago em até 12 (doze) parcelas, desde que a primeira seja recolhida seja recolhida até o 10º dia após a adesão ao parcelamento e com redução de 50% (cinqüenta por cento) das multas de mora, dos juros, correção monetária e honorários advocatícios se pago em até 15 (quinze) parcelas, desde que a primeira seja recolhida seja recolhida até o 10º dia após a adesão ao parcelamento. O valor mínimo da parcela será de R$ 50,00 (cinqüenta reais) para pessoa física e R$ 100,00 (Cem reais) para pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional e R$ 200,00 (Duzentos reais) demais empresa. O ingresso no REFIS 2022 será requerido de forma presencial ou virtual, até o dia 31 de agosto de 2022 de forma presencial no Núcleo de Tributação e Arrecadação da Prefeitura de Quixadá, localizado na Travessa José Jorge Matias, 13, Campo Velho, ou de forma virtual através do telefone/Whatsapp (88) 99215-4317, e-mail: arrecadacao@quixada.ce.gov.br, atendimento tributário: http://servicos2.speedgov.com.br/quixada/sessao/login ASCOM/ Prefeitura de Quixadá