Regulamentação da Lei Federal Nº14.1292021 Programa Municipal de Governo Digital: 53/2023
Informações das publicações
Data: 11/08/2023
Número: 53
Exercício: 2023
Tipo: Regulamentação da Lei Federal Nº14.1292021 Programa Municipal de Governo Digital
Descrição: REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021, DE 29 DE MARÇO DE 2021, QUE DISPÕE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA O PROGRAMA MUNICIPAL DE GOVERNO DIGITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
