LEI COMPLEMENTAR: 35/2023
Informações das publicações
Data: 14/12/2023
Número: 35
Exercício: 2023
Tipo: LEI COMPLEMENTAR
Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E ECONÔMICO DE QUIXADÁ, COM A ISENÇÃO DE TRIBUTOS PARA AMPLIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE NOVAS EMPRESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
