REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO LAI: 48/2023
Informações das publicações
Data: 18/07/2023
Número: 48
Exercício: 2023
Tipo: REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO LAI
Descrição: REGULAMENTO DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.