Data do decreto: 06/02/2017
Descrição: DECRETO Nº 19/2017 ESTABELECE O VALOR DAS HORAS DE PLANTÃO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE ESPECIFICA E FIXA O VALOR SALARIAL DOS MÉDICOS: CLÍNICO COM ESPECIALIDADE EM SAÚDE MENTAL, MÉDICO PSIQUIATRA E MÉDICO DA ATENÇÃO BÁSICA.